01026nam a2200229 4500 31965 9729369003 31965 20130321d1989 y0pory50 ba por Forma externa dos actos normativos do governo Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Lisboa CETAL-Centro de Estudos Técnicos e Apoio Legislativo 1989 30p. 24cm Estudos CETAL 1 Doação do GDE 1- Espécies fundamentais de actos normativos do governo: os Decretos-Leis e os Regulamentos. 2-Espécies de Decretos-Leis. 3- valor e limites dos Decretos-Leis. 4- Processo de elaboração dos Decretos-Leis. 5- Espécies de regulamentos do Governo. 6- Formas e hierarquia dos regulameny«tos do Governo DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 PROCESSO LEGISLATIVO Portugal 118539 CIÊNCIA JURÍDICA Portugal 121789 BELEZA Maria dos Prazeres Pizarro 119449 342.1BEL 0 342_000000000000000_1BEL 2021-12-17 3862 35960 DGPJ DGPJ DGPJ3862412045 342.1BEL 2021-12-17 0 MO oferta