01073nam a2200229 4500 31962 9723209802 31962 20130321d2000 y0pory50 ba por Manual de direito constitucional actividade constitucional do Estado Jorge Miranda 2ªed Coimbra Coimbra Editora 2000 Tomo V, 428p. 23cm PARTE V - ACTIVIDADE CONSTITUCIONAL DO ESTADO : TÍTULO I - Funções, Orgãos e Actos em Geral. Cap. I- Funções do Estado. Cap. II- Órgãos do Estado. Cap. III- Actos jurídico-constitucionais. TÍTULO II - Actos Jurídicos. Cap. I- A lei em geral. Cap. II- As leis da Assembleia da República. Cap. III- Autorizações e ratificações legislativas. Cap.IV- Relações entre actos legislativos. Índices DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 CIÊNCIA POLÍTICA 671 MIRANDA Jorge 1941- 407318 342.1MIR 0 342_000000000000000_1MIR 2021-12-17 3905 35957 DGPJ DGPJ DGPJ3905411808 342.1MIR 2021-12-17 0 MO oferta