01412nam a2200277   450000100060000001000180000609000100002410000410003410100080007520000860008321000570016921500200022622500410024630001750028733002800046260600270074260600350076960600240080460600350082860600350086360600310089860600310092960600390096085200130099999501220101231959  a9789722720625  a31959  a20130318d2012       y0pory50      ba  apor  aPortugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homemejurisprudência selecionada   aLisboacINCM - Imprensa Nacional-Casa da Moedad2012  a297,[1]p.d23cm  aDireito, jurisprudência e doutrina  a[Contém]: Liberdade e segurança; Processo equitativo; Respeito da vida privada e familiar; Liberdade de expressão; Recurso efetivo; Propriedade e respeito dos bens.  aNota introdutória. Prefácio. TÍTULO I: DA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM. Direito à liberdade e segurança. Processo equitativo. Respeito da vida privada e familiar. Liberdade de expressão. Recurso efetivo. Direito de propriedade e respeito dos bens.  aDIREITOS DO HOMEM9492  aLIBERDADES FUNDAMENTAIS913062  aVIDA PRIVADA921915  aLIBERDADE DE EXPRESSÃO93222  aSEGURANÇA E LIBERDADE921236  aDIREITO DE PROPRIEDADE947  aPROCESSO EQUITATIVO924404  aJURISPRUDÊNCIAyPortugal9121676  j342.7POR  104342_000000000000000_7POR52021-12-1764580935954aDGPJcDGPJfDGPJ4580411597k342.7PORn2021-12-17o0rMOxcompra