01345nam a2200289 4500 31959 9789722720625 31959 20130318d2012 y0pory50 ba por Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem jurisprudência selecionada Lisboa INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda 2012 297,[1]p. 23cm Direito, jurisprudência e doutrina [Contém]: Liberdade e segurança; Processo equitativo; Respeito da vida privada e familiar; Liberdade de expressão; Recurso efetivo; Propriedade e respeito dos bens. Nota introdutória. Prefácio. TÍTULO I: DA CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM. Direito à liberdade e segurança. Processo equitativo. Respeito da vida privada e familiar. Liberdade de expressão. Recurso efetivo. Direito de propriedade e respeito dos bens. DIREITOS DO HOMEM 492 LIBERDADES FUNDAMENTAIS 13062 VIDA PRIVADA 21915 LIBERDADE DE EXPRESSÃO 3222 SEGURANÇA E LIBERDADE 21236 DIREITO DE PROPRIEDADE 47 PROCESSO EQUITATIVO 24404 JURISPRUDÊNCIA Portugal 121676 342.7POR 0 342_000000000000000_7POR 2021-12-17 4580 35954 DGPJ DGPJ DGPJ4580411597 342.7POR 2021-12-17 0 MO compra