@book{31959,
	title = {Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem},
	publisher = {INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda},
	year = {2012},
	series = {Direito, jurisprudência e doutrina},
	address = {Lisboa},
	note = {[Contém]: Liberdade e segurança; Processo equitativo; Respeito da vida privada e familiar; Liberdade de expressão; Recurso efetivo; Propriedade e respeito dos bens.}
}