00923nam a2200181 4500 31958 9724015025 31958 20130315d2001 y0pory50 ba por Tratado de Nice J. L. da Cruz Vilaça, Miguel Gorjão-Henriques Coimbra Almedina 2001 385p. 23cm Texto resultante da assinatura do Tratado de Nice, no dia 26 de Fevereiro de 2001. Inclui: Tratado de Roma; Tratado de Maastricht; Tratado de Amesterdão; Tratado de Nice; Protocolos sobre: Schengen; Cooperação Reforçada; Novo Estatuto do Tribunal de Justiça; Declarações sobre o futuro da União Europeia. Alterações ao Tratado da C.E.C.A. Alterações ao Tratado EURATOM. DIREITO COMUNITÁRIOTRATADO DE ROMATRATADO DE MAASTRICHTTRATADO DE AMESTERDÃOTRATADO DE NICE 121788 341.178TRA 0 341_000000000000000_178TRA 2021-12-17 2044 35953 DGPJ DGPJ DGPJ2044411523 341.178TRA 2021-12-17 0 MO compra