00906nam a2200253 4500 31948 9723213567 31948 20130222d2005 y0pory50 ba por Constituição da república portuguesa ei do tribunal constitucional J.J. Canotilho, Vital Moreira 8ªed Coimbra Coimbra Editora 2005 260p. 21cm Legislação Inclui: Tabela de correspondência dos artigos da Constituição antes e depois da quarta revisão constitucional (1997). DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Portugal 121721 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 CANOTILHO J.J. 24401 342.4CON 0 342_000000000000000_4CON 2021-12-17 3872 35943 DGPJ DGPJ DGPJ3872410818 342.4CON 2021-12-17 0 MO oferta