01375nam a2200217 4500 31940 9789724047898 31940 20130215d2012 y0pory50 ba por Lei da arbitragem voluntária notada [por] Armindo Ribeiro Mendes...[et al.] Coimbra Almedina 2012 115,[1]p. 23cm Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro. LEI DA ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA. Capítulo I- Da convenção de arbitragem. Capítulo II- Dos árbitros e do tribunal arbitral. Capítulo III- Da competência do tribunal arbitral. Capítulo IV- Das providências cautelares e ordens preliminares. Capítulo V- Da condução do processo arbitral. Capítulo VI- Da sentença arbitral e encerramento do processo. Capítulo VII- Da impugnação da sentemça arbitral. Capítulo VIII- Da execução da sentença arbitral. Capítulo IX- Da arbitragem internacional. Capítulo X- Do reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Capítulo XI- Dos tribunais estaduais competentes. Capítulo XII- Disposições finais. ARBITRAGEM Portugal 118894 DIREITO PROCESSUAL CIVIL Portugal 118180 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 347.91LEI 0 347_000000000000000_91LEI 2021-12-17 4572 35935 DGPJ DGPJ DGPJ4572410226 347.91LEI 2021-12-17 0 MO compra