00960nam a2200193 4500 31921 31921 20130207d1995 y0pory50 ba por Revisão do processo civil projecto Ministério da Justiça Lisboa [s.n.] 1995 309p. 23cm Despacho. PROJECTO DE DECRETO-LEI QUE REVÊ O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL : Preâmbulo; Cap. I- Alterações ao Código de Processo Civil; Cap. II- Alterações ao Código Civil; Cap. III- Alterações à Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais); Cap. IV- alterações ao Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro; Cap. V- Disposições finais e transitórias. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Portugal 118180 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 Portugal. Ministério da Justiça 158972 347.9REV 0 347_000000000000000_9REV 2021-12-17 3837 35916 DGPJ DGPJ DGPJ3837408787 347.9REV 2021-12-17 0 MO oferta