@book{31909,
	title = {Colectânea de legislação},
	publisher = {Ministério da Justiça e Administração Pública da República Democrática de São Tomé e Príncipe},
	year = {1991},
	address = {[S.l]},
	note = {Edição patrocinada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal. |  Doação do GRIEC}
}