01045nam a2200265 4500 31871 9720010614 31871 20121226d2003 y0pory50 ba por Administrativo e urbanismo Isabel Rocha, Carlos José Batalhão (coord.) Porto Porto Editora 2003 608p. 24cm Legislação 8 Parte I: Constituição da República Portuguesa. Parte II. Contencioso administrativo. Parte III. Código do procedimento administrativo. Parte IV. Legislação específica. Parte V. Legislação complementar. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 URBANISMO Portugal 121707 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO Portugal 118515 ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Portugal 118583 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 AUTARQUIA LOCAL Portugal 119034 CONTRATAÇÃO Portugal 24362 35.07ROC 0 35_000000000000000_07ROC 2021-12-17 3829 35848 DGPJ DGPJ DGPJ3829405210 35.07ROC 2021-12-17 0 MO oferta