02127nam a2200289 4500 31870 9724607259 31870 20121226d1998 y0pory50 ba por Direito administrativo I guia de estudo João Caupers 3ªed Lisboa Notícias 1998 295p. 23cm INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I- A administração pública e o direito administrativo. CAPÍTULO II- O interesse público e a actividade administrativa pública: o poder administrativo. PARTE I- TEORIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARTE II- AS GARANTIAS DOS PARTICULARES. CAPÍTULO I- As garantias em geral e as garantias administrativas em especial. CAPÍTULO II- As garantias jurisdicionais. CAPÍTULO III- O recurso contencioso. CAPÍTULO IV- As acções administrativas. CAPÍTULO V- Os meios processuais acessórios. CAPÍTULO VI- O contencioso dos regulamentos. PARTE III- O PROCESSAMENTO DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO I- O procedimento administrativo. CAPÍTULO II- A marcha do procedimento comum decisório de 1.º grau para a prática de um acto administrativo. CAPÍTULO III- A decisão expressa do procedimento. CAPÍTULO IV- Validade e eficácia do acto administrativo. CAPÍTULO V- Os actos secundários - A extinção do acto administrativo. CAPÍTULO VI- O procedimento regulamentar comum. CAPÍTULO VII- O procedimento contratual. CAPÍTULO VIII- A responsabilidade da administração pública. ANEXO- A Organização Administrativa Portuguesa DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portugal 118885 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Portugal 118929 GARANTIAS DOS PARTICULARES Portugal 24146 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Portugal 121718 ACTO ADMINISTRATIVO Portugal 95137 RECURSOS Portugal 24361 CONTRATO ADMINISTRATIVO Portugal 118793 RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL Portugal 21726 CAUPERS João 321864 35.07CAU 0 35_000000000000000_07CAU 2021-12-17 3827 35847 DGPJ DGPJ DGPJ3827405148 35.07CAU 2021-12-17 0 MO oferta