02059nam a2200265 450000100060000001000150000610000410002110100080006220000610007020500100013121000290014121500160017033012190018660600370140560600420144260600450148460600410152960600420157060600340161260600230164660600380166960600530170770000200176085200130178031870 a9724607259 a20121226d1998 y0pory50 ba apor aDireito administrativo Ieguia de estudofJoão Caupers a3ªed aLisboacNotíciasd1998 a295p.d23cm aINTRODUÇÃO. CAPÍTULO I- A administração pública e o direito administrativo. CAPÍTULO II- O interesse público e a actividade administrativa pública: o poder administrativo. PARTE I- TEORIA GERAL DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARTE II- AS GARANTIAS DOS PARTICULARES. CAPÍTULO I- As garantias em geral e as garantias administrativas em especial. CAPÍTULO II- As garantias jurisdicionais. CAPÍTULO III- O recurso contencioso. CAPÍTULO IV- As acções administrativas. CAPÍTULO V- Os meios processuais acessórios. CAPÍTULO VI- O contencioso dos regulamentos. PARTE III- O PROCESSAMENTO DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA. CAPÍTULO I- O procedimento administrativo. CAPÍTULO II- A marcha do procedimento comum decisório de 1.º grau para a prática de um acto administrativo. CAPÍTULO III- A decisão expressa do procedimento. CAPÍTULO IV- Validade e eficácia do acto administrativo. CAPÍTULO V- Os actos secundários - A extinção do acto administrativo. CAPÍTULO VI- O procedimento regulamentar comum. CAPÍTULO VII- O procedimento contratual. CAPÍTULO VIII- A responsabilidade da administração pública. ANEXO- A Organização Administrativa Portuguesa aDIREITO ADMINISTRATIVOyPortugal aADMINISTRAÇÃO PÚBLICAyPortugal aORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVAyPortugal aGARANTIAS DOS PARTICULARESyPortugal aPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOyPortugal aACTO ADMINISTRATIVOyPortugal aRECURSOSyPortugal aCONTRATO ADMINISTRATIVOyPortugal aRESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUALyPortugal aCAUPERSbJoão j35.07CAU