02123nam a2200229 4500 31869 9789723220056 31869 20121220d2012 y0pory50 ba por Arrendamento urbano anotado regime substantivo e processual (alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012 Maria Olinda Garcia Coimbra Coimbra Editora 2012 311p. 23cm INTRODUÇÃO. 1- Breve perfil da reforma do arrendamento urbano. 2- A originalidade histórica. 3- Manual de instruções. PARTE I- Regime Substantivo - Alteração ao Código Civil introduzida pela Lei nº 31/2012 : Cap. 1- ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL COM NOVA REDAÇÃO. Cap. II- PUBLICAÇÃO INTEGRAL DO REGIME SUBSTANTIVO DA LOCAÇÃO E DO ARRENDAMENTO DE PRÉDIOS URBANOS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Republicação do capítulo IV do Título II do Livro II do Código Civil. Cap. IV- LOCAÇÃO. Resolução e caducidade do contrato. PARTE II- Regime TransitórIo - alteração à Lei nº 6/2006 : 1- ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGIME TRANSITÓRIO. 2- MODIFICAÇÕES OBJECTIVAS E EXTINÇÃO DO CONTRATO. Arrendamento para Habitação. Arrendamento para fim não habitacional. 3- MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO POR MORTE DO ARRENDATÁRIO. PARTE III- Regime Processual - Altreações ao Código de Processo Civil - Alterações à Lei nº 6/2006 - Aditamento à Lei nº 6/2006 - O procedimento de despejo. 1-CONSIDERAÇÕES GERAIS. 2- nOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES. 3- AÇÃO DE DESPEJO. 4- PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO. 5- EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA IMÓVEL ARRENDADA. PARTE IV- Lei Nº 31/2012 e Anexo II - Declaração de Retificação nº 59-A/2012. PARTE V- Legislação Complementar - Decreto-Lei nº 157/2006 alterado pela Lei nº 59-B/2012. ARRENDAMENTO URBANO Portugal 119077 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Portugal 118078 LOCAÇÃO Portugal 22928 CONTRATO DE ARRENDAMENTO Portugal 121003 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 GARCIA Maria Olinda 24360 347.45GAR 0 347_000000000000000_45GAR 2021-12-17 4547 35846 DGPJ DGPJ DGPJ4547405091 347.45GAR 2021-12-17 0 MO compra