02113nam a2200205   450000100060000001000180000610000410002410100080006520001360007321000350020921500160024433014390026060600340169960600410173360600260177460600390180060600290183970000250186885200140189331869  a9789723220056  a20121220d2012       y0pory50      ba  apor  aArrendamento urbano anotadoeregime substantivo e processual (alterações introduzidas pela Lei nº 31/2012fMaria Olinda Garcia  aCoimbracCoimbra Editorad2012  a311p.d23cm  aINTRODUÇÃO. 1- Breve perfil da reforma do arrendamento urbano. 2- A originalidade histórica. 3- Manual de instruções. PARTE I- Regime Substantivo - Alteração ao Código Civil introduzida pela Lei nº 31/2012 : Cap. 1- ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL COM NOVA REDAÇÃO. Cap. II- PUBLICAÇÃO INTEGRAL DO REGIME SUBSTANTIVO DA LOCAÇÃO E DO ARRENDAMENTO DE PRÉDIOS URBANOS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. Republicação do capítulo IV do Título II do Livro II do Código Civil. Cap. IV- LOCAÇÃO. Resolução e caducidade do contrato. PARTE II- Regime TransitórIo - alteração à Lei nº 6/2006 : 1- ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO REGIME TRANSITÓRIO. 2- MODIFICAÇÕES OBJECTIVAS E EXTINÇÃO DO CONTRATO. Arrendamento para Habitação. Arrendamento para fim não habitacional. 3- MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO POR MORTE DO ARRENDATÁRIO. PARTE III- Regime Processual - Altreações ao Código de Processo Civil - Alterações à Lei nº 6/2006 -  Aditamento à Lei nº 6/2006 - O procedimento de despejo. 1-CONSIDERAÇÕES GERAIS. 2- nOTIFICAÇÕES ENTRE AS PARTES. 3- AÇÃO DE DESPEJO. 4- PROCEDIMENTO ESPECIAL DE DESPEJO. 5- EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA IMÓVEL ARRENDADA. PARTE IV- Lei Nº 31/2012 e Anexo II - Declaração de Retificação nº 59-A/2012. PARTE V- Legislação Complementar - Decreto-Lei nº 157/2006 alterado pela Lei nº 59-B/2012.  aARRENDAMENTO URBANOyPortugal  aDIREITO DAS OBRIGAÇÕESyPortugal  aLOCAÇÃOyPortugal  aCONTRATO DE ARRENDAMENTOyPortugal  aLEGISLAÇÃOyPortugal  aGARCIAbMaria Olinda  j347.45GAR