20121217d2012 y0pory50 bacreatorMORAISCarlos Blanco detextmonographicTomo I. 592p. DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 FUNÇÃO DO ESTADO Portugal 408237 ORDENAMENTO JURÍDICO Portugal 121556 LEI CONSTITUCIONAL Portugal 24356 ACTO LEGISLATIVO Portugal 119313 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Portugal 119515 GOVERNO Portugal 121661 REGIÕES AUTÓNOMAS Portugal 22102 9789723220926342.1MOR31860