02124nam a2200313 4500 31860 9789723220926 31860 20121217d2012 y0pory50 ba por Curso de direito constitucional as funções do Estado e o poder legislativo no ordenamento português Carlos Blanco de Morais 2ªed. Coimbra Coimbra Editora 2012 00v. 23cm Tomo I. 592p. Vol. 1: PARTE I: INTRODUÇÃO ÀS FUNÇÕES E AOS ATOS DO PODER POLÍTICO. Capítulo I- Funções do estado-ordenamento. Cap. II- Os atos jurídicos. PARTE II: O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS. Capítulo I- O ordenamento jurídico-constitucional e sistema normativo: construções doutrinais de referência. Cap. II- Conceção adotada: um positivismo existencialista, sistémico e integrador. PARTE III: A LEI NO ORDENAMENTO PORTUGUÊS. Capítulo I- A teoria da lei. Secção I- Introdução ao subsistem legislativo. Secção II- Realções entre categorias de leis no ordenamento português. Subsecçãp I- Princípios estruturantes das relações inter-legislativas. Subsecção II- Qualidades operativas dos atos legislativos. Capítulo II- Categorias do atos legislativos. Capítulo III- A atividade legislativados órgãos constitucionais da República. Secção I- A atividade legislativa da Assembleia da República. Secção II- A atividade legislativa do Governo. Secção III- A atividade legislativa das Regiões Autónomas DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 FUNÇÃO DO ESTADO Portugal 408237 ORDENAMENTO JURÍDICO Portugal 121556 LEI CONSTITUCIONAL Portugal 24356 ACTO LEGISLATIVO Portugal 119313 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Portugal 119515 GOVERNO Portugal 121661 REGIÕES AUTÓNOMAS Portugal 22102 MORAIS Carlos Blanco de 327992 342.1MOR 0 342_000000000000000_1MOR 2021-12-17 4541 35837 DGPJ DGPJ DGPJ4541404478 342.1MOR 2021-12-17 0 MO compra