01963nam a2200265 450000100060000001000180000610000410002410100080006520001360007320500110020921000350022021500150025530000180027033010960028860600370138460600350142160600370145660600330149360600310152660600400155760600220159760600360161970000290165585200130168431860 a9789723220926 a20121217d2012 y0pory50 ba apor aCurso de direito constitucionaleas funções do Estado e o poder legislativo no ordenamento portuguêsfCarlos Blanco de Morais a2ªed. aCoimbracCoimbra Editorad2012 a00v.d23cm aTomo I. 592p. aVol. 1: PARTE I: INTRODUÇÃO ÀS FUNÇÕES E AOS ATOS DO PODER POLÍTICO. Capítulo I- Funções do estado-ordenamento. Cap. II- Os atos jurídicos. PARTE II: O ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS. Capítulo I- O ordenamento jurídico-constitucional e sistema normativo: construções doutrinais de referência. Cap. II- Conceção adotada: um positivismo existencialista, sistémico e integrador. PARTE III: A LEI NO ORDENAMENTO PORTUGUÊS. Capítulo I- A teoria da lei. Secção I- Introdução ao subsistem legislativo. Secção II- Realções entre categorias de leis no ordenamento português. Subsecçãp I- Princípios estruturantes das relações inter-legislativas. Subsecção II- Qualidades operativas dos atos legislativos. Capítulo II- Categorias do atos legislativos. Capítulo III- A atividade legislativados órgãos constitucionais da República. Secção I- A atividade legislativa da Assembleia da República. Secção II- A atividade legislativa do Governo. Secção III- A atividade legislativa das Regiões Autónomas aDIREITO CONSTITUCIONALyPortugal aFUNÇÃO DO ESTADOyPortugal aORDENAMENTO JURÍDICOyPortugal aLEI CONSTITUCIONALyPortugal aACTO LEGISLATIVOyPortugal aASSEMBLEIA DA REPÚBLICAyPortugal aGOVERNOyPortugal aREGIÕES AUTÓNOMASyPortugal aMORAISbCarlos Blanco de j342.1MOR