01780nam a2200217   450000100060000001000180000609000100002410000410003410100080007520001300008321000630021321500160027633009230029260600510121560600260126660600530129260600450134571000590139085200110144999501020146031849  a9789727860715  a31849  a20121211d2010       y0pory50      ba  apor  aQuadro regulamentar para as comunicações electrónicaseUnião EuropeiafANACOM-Autoridade Nacional de Comunicações  aLisboacICP-Autoridade Nacional das Comunicaçõesd2010  a270p.d30cm  aNota introdutória. 1- Directiva 2009/140/CE (Directiva Legislar Melhor). 2-  Directiva 2009/136/CE (Directiva direitos do Cidadão). 3- Regulamento (CE) nº 1211/2009 (Regulamento ORECE). 4- Directiva 2002/21/CE (Directiva Quadro). 5- Directiva 2002/20/CE (Directiva Autorização. 6- Directiva 2002/19/CE (Directiva Acesso). 7- Directiva 2002/22/CE (Directiva Serviço Universal). 8- Directiva 2002/58/CE (Directiva relativa à Privacidade e às Comunicações Electrónicas). 9- Regulamento (CE) nº 544//2009 (altera o Regulamento Roaming). 10 -Regulamento (CE) nº 717//2007 (Regulamento Roaming). 11- Decisão 676/2002/CE (Decisão Espectro de Radiofrequências). 12- Directiva 2009/114/CE(altera a Directiva GSM). 13- Directiva 87/372CEE (Directiva GSM). 14- Decisão 2009/978/UE (altera a Decisão RSPG). 15- Decisão 2002/622/CE (Decisão RSPG). 16- Decisão nº 626/2008/CE (Decisão MSS).  aTELECOMUNICAÇÕESyUniâo Europeia9121726  aUNIÃO EUROPEIA9100  aORDENAMENTO JURÍDICOyUniâo Europeia9121727  aLEGISLAÇÃOyUniâo Europeia9121728  aANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações94792  j004QUA  104004QUA52021-12-1764531935826aDGPJcDGPJfDGPJ4531403701k004QUAn2021-12-17o0rMOxoferta