01272nam a2200181   450000100060000001000150000610000410002110100080006220000260007020500120009621000310010821500160013922500220015533008400017760600290101760600290104685200150107531831  a9720012846  a20121127d1998       y0pory50      ba  apor  aFiscalfIsabel Rocha   a17ºed.  aPortocPorto Editorad1998  a790p.d24cm  aLegislaçãov4  aConstituição da República Portuguesa. Lei geral tributária. Decreto-Lei de aprovação da Lei geral tributária. Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.  Código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas. Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA).  Código do IVA. Lista e Anexos. Regime do IVA nas transacções intracomunitárias. Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro. Código do imposto municipal sobre imóveis. Código do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis. Código do imposto do selo. Anexo. Estatuto dos benefícios fiscais. Código de procedimento e de processo tributário.  Regime complementar do procedimento de inspecção tributária. Regime geral das infracções tributárias. Lista dos "paraísos fiscais".  aDIREITO FISCALyPortugal  aLEGISLAÇÃOyPortugal  j351.713FIS