Portugal.Constituição, 1976
Constituição da República Portuguesa : 5º revisão nos termos da Lei Constitucional nº 1/01, 12 de Dezembro de 2001 / Jorge Miranda, Jorge Pereira da Silva . - 3ªed. . - Cascais : Principia, 2002 . - 310p.; 20cm . - ISBN: 9728500882
DIREITO CONSTITUCIONAL--Portugal / CONSTITUIÇÃO--Portugal / 342.4CON