@book{31827,
	title = {Código de procedimento e de processo tributário},
	publisher = {Áreas Editora},
	year = {2011},
	series = {Direito},
	address = {Lisboa},
	edition = {6ªed},
	note = {Vol. I: Artigos [1.º a 95.º C] : Disposições gerais; Do procedimento tributário. - ISBN 978-972-8058-61-4 ; Vol. II: Artigos [96.º a 147.º] : Do processo judicial tributário. - ISBN 978-972-8058-62-1 ; Vol. III: Artigos [148.º a 238.º] : Da execução fiscal. - ISBN 978-972-8058-63-8 ; Vol. IV: Artigos [239.º a 293.º] : Da execução fiscal : dos recursos dos actos jurisdicionais.- ISBN 978-972-8058-64-5.}
}