01378nam a2200205 4500 31825 31825 20121126d2006 y0pory50 ba por Financiamento do regime de acesso ao direito e aos tribunais, sistemas de gestão e de controlo relatório nº 50/06 - 2.º S Proc. nº 30/03 - AUDIT Lisboa Tribunal de Contas 2006 pag. var. 30cm [Parte I] - Listagem de siglas. Introdução. Fundamento, âmbito e objectivos. Enquadramento. Entidades do Ministério da Justiça. O regime de acesso ao direito a oas tribunais. Elementos estatísticos. Metodologia. Condicionantes. Contraditório. Observações. [Parte II]- Sistemas de gestão e de controlo : Centros distritais da Segurança Socia; Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça; Tribunais. Despesa assumida e procedimentos de verificação: Consulta jurídica; Apoio judiciário; Financiamento de entidades. avaliação interna do "Regime de Acesso" e respectiva revisão. Conclusão e recomendações. Decisão. Anexos. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Portugal 119801 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Portugal 121312 TRIBUNAL DE CONTAS Portugal 24322 Portugal. Tribunal de Contas 24344 347.91/.95FIN 0 347_910000000000000__95FIN 2021-12-17 3792 35799 DGPJ DGPJ DGPJ3792401981 347.91/.95FIN 2021-12-17 0 MO oferta