01293nam a2200169 450000100060000010000410000610100080004720001570005521000370021221500200024933006820026960600450095160600430099660600330103971000330107285200180110531825 a20121126d2006 y0pory50 ba apor aFinanciamento do regime de acesso ao direito e aos tribunais, sistemas de gestão e de controloerelatório nº 50/06 - 2.º S Proc. nº 30/03 - AUDIT aLisboacTribunal de Contasd2006 apag. var.d30cm a[Parte I] - Listagem de siglas. Introdução. Fundamento, âmbito e objectivos. Enquadramento. Entidades do Ministério da Justiça. O regime de acesso ao direito a oas tribunais. Elementos estatísticos. Metodologia. Condicionantes. Contraditório. Observações. [Parte II]- Sistemas de gestão e de controlo : Centros distritais da Segurança Socia; Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça; Tribunais. Despesa assumida e procedimentos de verificação: Consulta jurídica; Apoio judiciário; Financiamento de entidades. avaliação interna do "Regime de Acesso" e respectiva revisão. Conclusão e recomendações. Decisão. Anexos. aADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇAyPortugal aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAyPortugal aTRIBUNAL DE CONTASyPortugal aPortugal. Tribunal de Contas j347.91/.95FIN