02162nam a2200217 4500 31824 31824 20121126d2003 y0pory50 ba por Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves Coimbra FDUC 2003 2vols (866p.) 30cm Dissertação de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Tomo I: (Introdução; Primeira parte). Tomo II: Segunda, Terceira e Quarta partes; Bibliografia e Índices). INTRODUÇÃO. Primeira Parte: EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE POR ENTIDADES PRIVADAS À LUZ DE ALGUMAS COORDENADAS JURÍDICAS DA ACTUALIDADE. Cap.I: Estado e entidades particulares: responsabilidades partilhadas. Cap.II: Persistência das dicotomias tradicionais entre público e privado. Cap.III: Privatização no âmbito da execução de tarefas públicas. Segunda Parte: EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE POR ENTIDADES PRIVADAS COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS: ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E DELIMITAÇÃO. Cap.I: Elementos constitutivos. Cap.II: Exercício privado da função administrativa e exercício privado de poderes públicos de autoridade. Terceira Parte: ENTIDADES PRIVADAS COM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE. Cap.I: Entidades particulares. Cap.II: Entidades administrativas privadas. Quarta parte: DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE PODERES PÚBLICOS DE AUTORIDADE POR ENTIDADES PRIVADAS - ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL E REGIME JURÍDICO. Cap.I: Configuração constitucional e regime jurídico da delegação de poderes públicos em entidades privadas. Cap.II: Regime jurídico do exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 FUNÇÃO ADMINISTRATIVA Portugal 119306 ENTIDADES PRIVADAS Portugal 121122 PODER PÚBLICO Portugal 121123 GONÇALVES Pedro António Pimenta da Costa 121719 35GON 0 35GON 2021-12-17 3790 35797 DGPJ DGPJ DGPJ3790 401911 35GON 2021-12-17 0 MO oferta 0 35GON 2021-12-17 3791 35798 DGPJ DGPJ DGPJ 3791401911 35GON 2021-12-17 0 MO oferta