TY - BOOK AU - MIRANDA TI - Direito constitucional III PY - 2003/// CY - Lisboa PB - AAFL KW - DIREITO CONSTITUCIONAL KW - Portugal KW - CONSTITUIÇÃO KW - DIREITO COMUNITÁRIO KW - INTEGRAÇÃO EUROPEIA KW - TRATADO DE MAASTRICHT KW - JURISPRUDÊNCIA KW - DIRECTIVAS COMUNITÁRIAS KW - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA KW - DIREITO ELEITORAL KW - DIREITO PARLAMENTAR ER -