01191nam a2200289 4500 31818 9728069243 31818 20121123d1999 y0pory50 ba por Leis fundamentais do direito administrativo Filipa Urbano Calvão, Paulo Castro Rangel (coord.) 2ªed Porto Universidade Católica Editora 1999 390p. 24cm Leis Organização administrativa. Procedimento administrativo (Regulamentos, Actos administrativos e Contratos administrativos). Responsabilidade civil da administração. Processo administrativo. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA Portugal 120241 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Portugal 118929 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal 121718 RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO Portugal 21733 TUTELA ADMINISTRATIVA Portugal 119020 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PORTUGAL 486 PROCESSO ADMINISTRATIVO Portugal 118516 35CAL 0 35CAL 2021-12-17 3966 35790 DGPJ DGPJ DGPJ3966401399 35CAL 2021-12-17 0 MO