20121122d2007 y0pory50 bacreatorGOUVEIAJorge BacelartextmonographicConstituição da República Portuguesa - com as alterações introduzidas pela lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto, que aprovou a VII Revisão Constitucional. Sétima revisão constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 PODER POLÍTICO 1689 NACIONALIDADE 130 PARTIDOS POLÍTICOS 4663 ELEIÇÕES 23188 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 9789723215380342.4CON31816