01632nam a2200325 4500 31816 9789723215380 31816 20121122d2007 y0pory50 ba por Legislação de direito constitucional Jorge Bacelar Gouveia (compil.) 2ªed. Coimbra Coimbra Editora 2007 621p. 21cm Legislação Constituição da República Portuguesa - com as alterações introduzidas pela lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto, que aprovou a VII Revisão Constitucional. Sétima revisão constitucional I - Constituição e legislação complementar. II - Princípios gerais. III - Direitos fundamentais. A - Direitos fundamentais em geral. B - Direitos fundamentais de participação política em especial. IV - Organização do poder político. A - Titulares de cargos políticos. B - Partidos políticos. C - Referendo nacional e actos eleitorais. D - Presidente da República. E - Assembleia da República. F - Tribunal Constitucional. G - Regiões Autónomas. DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 CONSTITUIÇÃO Portugal 118436 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 PODER POLÍTICO 1689 NACIONALIDADE 130 PARTIDOS POLÍTICOS 4663 ELEIÇÕES 23188 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 GOUVEIA Jorge Bacelar 322559 342.4CON 0 342_000000000000000_4CON 2021-12-17 3967 35788 DGPJ DGPJ DGPJ3967401243 342.4CON 2021-12-17 0 MO oferta