@book{31816,
	author = {GOUVEIA, Jorge Bacelar},
	title = {Legislação de direito constitucional},
	publisher = {Coimbra Editora},
	year = {2007},
	series = {Legislação},
	address = {Coimbra},
	edition = {2ªed.},
	note = {Constituição da República Portuguesa - com as alterações introduzidas  pela lei Constitucional nº 1/2005, de 12 de Agosto, que aprovou a VII Revisão Constitucional.}
}