00800nam a2200157   450000100060000010000410000610100080004720001510005521000420020621500160024833002550026460600430051960600380056260600290060085200130062931806  a20121120d2002       y0pory50      ba  apor  aLei do Tribunal Constitucionaleorganização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucionaleregime de custas no Tribunal Constitucional   aLisboacTribunal Constitucionald2002  a402p.d27cm  aLei do Tribunal Constitucional. Alterações à Lei do Tribunal Constitucional. Regime de custas do Tribunal Constitucional. Law of the Constitutional Court. Loi sur l'organization, le fonctionnement et la procédure du Tribunal Constitutionnel.   aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAyPortugal  aTRIBUNAL CONSTITUCIONALyPortugal  aLEGISLAÇÃOyPortugal  j342.4LEI