01306nam a2200241   450000100060000001000150000609000100002110000410003110100080007220002110008021000430029121500160033422500120035030001580036233002090052060600430072960600490077260600360082160600500085770000300090785200160093799501110095331788  a9728715048  a31788  a20121102d2002       y0pory50      ba  apor  aCumprimento defeituoso do contrato de compra e vendaeanteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito portuguêseexposição de motivos e articuladofPaulo Mota Pinto   aLisboacInstituto do Consumidord2002   a100p.d23cm  aEstudos  aAnteprojecto elaborado, em Novembro e Dezembro de 2001, a pedido do Senhor Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor. | Fundo documental do GRAL  aI. Nota prévia. II. Necessidade de transposição da directiva. III. Âmbito material da intervenção. IV. Sede formal da transposição. V. Motivação das soluções a adoptar. Articulado.  aDIREITO DO CONSUMIDORyPortugal921257  aCONTRATO DE COMPRA E VENDAyPortugal9120676  aDIREITO CIVILyPortugal9118080  aPROTECÇÃO DO CONSUMIDORyPortugal9119097  aPINTObPaulo Mota9329130  jDIR.CON_PIN  104DIR__CON_PIN52021-12-176130GRAL935759aDGPJcDGPJfDGPJ130GRAL399040kDIR.CON_PINn2021-12-17o0rMO