20121102d2002 y0pory50 bacreatorPINTOPaulo MotatextmonographicAnteprojecto elaborado, em Novembro e Dezembro de 2001, a pedido do Senhor Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor. | Fundo documental do GRAL DIREITO DO CONSUMIDOR Portugal 21257 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Portugal 120676 DIREITO CIVIL Portugal 118080 PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR Portugal 119097 9728715048DIR.CON_PIN31788