01223nam a2200253 4500 31788 9728715048 31788 20121102d2002 y0pory50 ba por Cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda anteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito português exposição de motivos e articulado Paulo Mota Pinto Lisboa Instituto do Consumidor 2002 100p. 23cm Estudos Anteprojecto elaborado, em Novembro e Dezembro de 2001, a pedido do Senhor Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor. | Fundo documental do GRAL I. Nota prévia. II. Necessidade de transposição da directiva. III. Âmbito material da intervenção. IV. Sede formal da transposição. V. Motivação das soluções a adoptar. Articulado. DIREITO DO CONSUMIDOR Portugal 21257 CONTRATO DE COMPRA E VENDA Portugal 120676 DIREITO CIVIL Portugal 118080 PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR Portugal 119097 PINTO Paulo Mota 329130 DIR.CON_PIN 0 DIR__CON_PIN 2021-12-17 130GRAL 35759 DGPJ DGPJ DGPJ130GRAL399040 DIR.CON_PIN 2021-12-17 0 MO