01122nam a2200217 450000100060000001000150000610000410002110100080006220002110007021000430028121500160032422500120034030001580035233002090051060600360071960600410075560600280079660600420082470000220086685200160088831788 a9728715048 a20121102d2002 y0pory50 ba apor aCumprimento defeituoso do contrato de compra e vendaeanteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito portuguêseexposição de motivos e articuladofPaulo Mota Pinto aLisboacInstituto do Consumidord2002 a100p.d23cm aEstudos aAnteprojecto elaborado, em Novembro e Dezembro de 2001, a pedido do Senhor Secretário de Estado para a Defesa do Consumidor. | Fundo documental do GRAL aI. Nota prévia. II. Necessidade de transposição da directiva. III. Âmbito material da intervenção. IV. Sede formal da transposição. V. Motivação das soluções a adoptar. Articulado. aDIREITO DO CONSUMIDORyPortugal aCONTRATO DE COMPRA E VENDAyPortugal aDIREITO CIVILyPortugal aPROTECÇÃO DO CONSUMIDORyPortugal aPINTObPaulo Mota jDIR.CON_PIN