PINTO, Paulo Mota

Cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda : anteprojecto de diploma de transposição da Directiva 1999/44/CE para o direito português : exposição de motivos e articulado / Paulo Mota Pinto . - Lisboa : Instituto do Consumidor, 2002 . - 100p.; 23cm . - Estudos . - ISBN: 9728715048
DIREITO DO CONSUMIDOR--Portugal / CONTRATO DE COMPRA E VENDA--Portugal / DIREITO CIVIL--Portugal / PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR--Portugal / DIR.CON_PIN