01073nam a2200217 4500 31785 9724024296 31785 20121031d2005 y0pory50 ba por Tratado de Nice José Luís Vilaça, Miguel Gorjão-Henriques. 2ªed Coimbra Almedina 2005 363p. 23cm Ed. atualizada.- inclui: Tratado de Roma; Tratado de Maastricht; Tratado de Amesterdão; Tratado de Nice; Protocolos sobre: Schengen, Cooperação reforçada, Novo estatuto do Tribunal de Justiça, Declaração sobre o futuro da União Europeia. Alterções ao Tratado da C.E.C.A; Alterações ao tratado EURATOM. Alterações resutantes de : Tratado de Adesão dos Dez Novos Estados Membros; Modificações ao estautto do Tribunal de Justiça, abrangendo o Tribunal da Função Pública. DIREITO COMUNITÁRIO 57 UNIÃO EUROPEIA 100 TRATADO DE NICE 24332 DIR.CMN_VIL 0 DIR__CMN_VIL 2021-12-17 360GRAL 35756 DGPJ DGPJ DGPJ360GRAL398782 DIR.CMN_VIL 2021-12-17 0 MO