01282nam a2200253   450000100060000001000150000609000100002110000410003110100080007220001300008021000740021021500190028422500510030330000290035433002870038360600270067060600280069760600310072560600430075660600130079971000810081285200160089399501190090931780  a9728707150  a31780  a20121030d2001       y0pory50      ba  apor  aO direito humano a uma habitação condignafAlto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos HumanosgGTDC (trad.)  aLisboacGabinete de Documentação e Direito Comparado da PGRd2001  a64,[1]p.d21cm  aFichas informativas sobre direitos humanosv21  aFundo documental do GRAL  aIntrodução. Clarificação das obrigações dos governos. As obrigações da comunidade internacional. O conteúdo do direito à habitação. O controlo da aplicação do direito a uma habitação condigna. O controlo judicial do direito à habitação. Anexos.  aDIREITOS DO HOMEM9492  aDIGNIDADE HUMANA912139  aDIREITOS FUNDAMENTAIS9529  aDIREITOS ECONÓMICOS E SOCIAIS924331  aONU9957  aONU. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos923189  jDIR.CNT_DIR  104DIR__CNT_DIR52021-12-176287GRAL935751aDGPJcDGPJfDGPJ287GRAL398429kDIR.CNT_DIRn2021-12-17o0rMOxoferta