01141nam a2200253 4500 31780 9728707150 31780 20121030d2001 y0pory50 ba por O direito humano a uma habitação condigna Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos GTDC (trad.) Lisboa Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR 2001 64,[1]p. 21cm Fichas informativas sobre direitos humanos 21 Fundo documental do GRAL Introdução. Clarificação das obrigações dos governos. As obrigações da comunidade internacional. O conteúdo do direito à habitação. O controlo da aplicação do direito a uma habitação condigna. O controlo judicial do direito à habitação. Anexos. DIREITOS DO HOMEM 492 DIGNIDADE HUMANA 12139 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 DIREITOS ECONÓMICOS E SOCIAIS 24331 ONU 957 ONU. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos 23189 DIR.CNT_DIR 0 DIR__CNT_DIR 2021-12-17 287GRAL 35751 DGPJ DGPJ DGPJ287GRAL398429 DIR.CNT_DIR 2021-12-17 0 MO oferta