01269nam a2200229 450000100060000009000100000610000410001610100080005720000810006521000450014621500150019130000290020633004340023560600530066960600380072260600280076060600290078860600390081771000480085685200160090499501190092031763 a31763 a20121029d2000 y0pory50 ba apor aProcesso simples, justiça seguraebreve guiãofMinistério da Justiça aLisboacMinistério da Justiçad2000  a51p.d15cm aFundo documental do GRAL a1- Medidas. 2- Custas judiciais com autoliquidação e pagamento por conta. 3- Apoio judiciário concedido pelos serviços de segurança social. 4- Possibilidade de apresentação de peças processuais por meio digital, designadamente disquete, telecópia ou correio electrónico. 5- Simplificação do sistema de citação e notificação dos intervenientes processuais. Anexo 1- endereços. Anexo II- Internet. aADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇAyPortugal9119801 aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA9228 aCUSTAS JUDICIAIS922808 aAPOIO JUDICIÁRIO98571 aAUDIÇÃO DE TESTEMUNHAS9121708 aPortugal. Ministério da Justiça9158972 jADM.JUS_PRO 104ADM__JUS_PRO52021-12-176683GRAL935732aDGPJcDGPJfDGPJ683GRAL397176kADM.JUS_PROn2021-12-17o0rMOxoferta