03135nam a2200169   450000100060000001000180000609000100002410000410003410100080007520000970008321000350018021500170021533025530023260600450278585200130283099501220284331753  a9789723220698  a31753  a20121025d2012       y0pory50      ba  apor  aDireito constitucionaleo sistema constitucional portuguêsfManuel Afonso Vaz ... [et al.]  aCoimbracCoimbra Editorad2012  a371p.d23cm   a1- O TEXTO CONSTITUCIONAL. TRAÇOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO CONSTITUCIONAL VIGENTE. 2- A METODOLOGIA SEGUIDA. Cap. I- Organização do poder político. Reserva da Constituição. 1. O modelo organizatório-constitucional português. 2. Estrutura e funções dos órgãos de soberania. Cap. II- A Constituição como norma das normas (NORMA NORMARUM). Reserva orgânica da competência legislativa. Secção I- A distribuição da competência legislativa.1- A CONSTITUIÇÃO COMO NORMA PRIMÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO JURÍDICO-POSITIVA. 2- COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. 3- COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO GOVERNO. 4- COMPETÊNCIA LEGISLATIVA REGIONAL.  5- DIREITO INTERNACIONAL; DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA; REGULAMENTOS. REMISSÃO. Secção II- Reserva do Parlamento e Reserva da Função Legislativa : 1- Reserva do parlamento. 2. Reserva da função legislativa. 3. Os regulamentos na estrutura normativa da CPR/76. Cap. III- A fiscalização da constitucionalidade. reserva orgânica do controlo da constitucionalidade. 1. O PRINCÍPIO DA CONSTITUCIONALIDADE COMO ELEMENTO INSEPARÁVEL DO ESTADO CONSTITUCIONAL. 2. SISTEMAS OU MODELOS DE CONTOLO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. 3. O SISTEMA DE CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS NA ATUAL CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA (CRP/76). Secção I- O processo de controlo abstrato prévio ou a fiscalização preventiva da constitucionalidade. Secção II - O processo de controlo concreto da constitucionalidade. Secção III- o processo de controlo abstrato sucessivo da constitucionalidade. Secção IV- O processo de insconstitucionalidade por omissão. CAP. IV - OS DIREITOS FUNDAEMNTAIS NA CRP/76. A RESERVA MATERIAL DA CONSTITUIÇÃO. Secção I- Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa : 1- O CONCEITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. 2- A EVOLUÇÃO HISTÓRICO-VALORATIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 3-  OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CRP/76. O CONCEITO MATERIAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. 4- O REGIME GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 5- AS CATEGORIAS (TIPOS, CLASSIFICAÇÕES) DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. 6- O REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO DOS  DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS. 7- OS LIMITES DOS DIREITOS, LIBERDADES E GRANTIAS E A INTERVENÇÃO DO LEGISLADOR; REQUISITOS DA LEI RESTRITIVA. 8- TUTELA DOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS. 9- OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS. 10- OS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Secção II- A reserva material da Constituição.  aDIREITO CONSTITUCIONALyPortugal9118299  j342.1DIR  104342_000000000000000_1DIR52021-12-1764502935722aDGPJcDGPJfDGPJ4502396454k342.1DIRn2021-12-17o0rMOxcompra