01471nam a2200241 4500 31752 9789723219319 31752 20121025d2011 y0pory50 ba por Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas anotado Carlos Alberto Fernandes Cadilha 2ª ed Coimbra Coimbra Editora 2011 418, [1]p. 23cm Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro (aprova o Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas). Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas. Capítulo I- Disposições gerais. Capítulo II- Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa. Capítulo III- Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional.Capítulo IV- Responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função político-legislativa. Capítulo V- Indemnização pelo sacrifício. Trabalhos preparatórios. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL Portugal 21726 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Portugal 119087 DIREITO CIVIL Portugal 118080 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 CADILHA Carlos Alberto Fernandes 8963 35.07CAD 0 35_000000000000000_07CAD 2021-12-17 4501 35721 DGPJ DGPJ DGPJ4501396390 35.07CAD 2021-12-17 0 MO compra