08130nam a2200229 4500 31750 9789723219463 31750 20121025d2011 y0pory50 ba por Temas de contratação pública João Amaral e Almeida, Pedro Fernández Sánchez Coimbra Coimbra Editora 2011 vol.1(377p.) 23cm Vol. I : I - A APLICAÇÃO DO REGIME DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA E A PROTECÇÃO DE DIREITOS EXCLUSIVOS. 1- Delimitação do objecto do estudo. 2- Enquadramento: a submissão de prestações contratuais típicas de aquisição de serviços à concorrência de mercado. 3- A habilitação para a dispensa de procedimentos pré-contratuais de carácter concorrencial. 4- A restrição da concorrência através da atribuição de direitos exclusivos e a respectiva compatibilização com o Direito Nacional e Comunitário. 5- O alcance do Direito exclusivo atribuído à Parque Expo e a obrigação de recurso a procedimentos pré-contratuais. 6- A protecção de direitos exclusivos atribuídos por actos legislativos. II: A APLICAÇÃO DO REGIME DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA AOS "ORGANISMOS DE DIREITO PÚBLICO". 1- Delimitação do objecto do estudo. 2- A aplicação do regime de contratação pública ao sector público empresarial: os organismos de direito público. 3- Os pressupostos de qualificação de uma entidade empresarial como "entidade adjudicante": o controlo por entidades adjudicantes. 4- Os pressupostos de qualificação de uma entidade empresarial como "entidade adjudicantes": a satisfação de "necessidades de interesse geral". 5- Os pressupostos de qualificação de uma entidade empresarial como "entidade adjudicante": o carácter (não) industrial ou comercial" das necessidades de interesse geral. III: OS PRESSUPOSTOS DE QUALIFICAÇÃO DE UMA ENTIDADE PRIVADA COMO "ENTIDADE ADJUDICANTE": EM ESPECIAL, O FINANCIAMENTO MAIORITARIAMENTE PÚBLICO. 1- Enquadramento: a aplicação do regime de contratação pública a entidades privadas. 2- O pressuposto básico de qualificação de uma entidade privada como "entidade adjudicante": o controlo por outras entidades adjudicantes. 3- O controlo de gestão e a designação dos titulares dos órgãos sociais. 4- A existência de financiamento maioritariamente público para a qualificação de uma entidade privada como "entidade adjudicante". 5- A aplicação dos critérios de qualificação como "entidades adjudicantes" a associações integradas e controladas por outras entidades adjudicantes. 6- Aplicação pontual do regime de contratação pública a contratos subsidiados por entidades adjudicantes. IV - A APLICAÇÃO DO REGIME DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA A ENTIDADES ADMINISTRATIVAS ATÍPICAS. 1- Delimitação do objecto do estudo. 2- A dualidade dos regimes de formação dos contratos celebrados pela administração pública sob forma institucional e sob forma empresarial. 3- A determinação do regime de contratação aplicável às entidades administrativas atípicas. 4- A aplicação do Código dos Contratos Públicos a entidades administrativa de natureza atípica. V: CONTRATAÇÃO IN HOUSE: O CRITÉRIO PARA A DETERMINAÇÃO DA PARTE "ESSENCIAL" DA ACTIVIDADE DE UMA ENTIDADE SUJEITA A UM "CONTROLO ANÁLOGO". 1- Delimitação do objecto do estdo. 2- A contratação In House e a inaplicabilidade do regime de contratação pública. 3- O segundo requisito de verificação de uma relação In House: o desenvolvimento do essencial da actividade do adjudicatário em benefício da entidade adjudicante. 4- A celebração de contratos ao abrigo de relações In House para prossecução de tarefas instrumentais das entidades adjudicantes. VI: A APLICAÇÃO DE REGIMES PARTICULARES DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS. 1- Delimitação do objecto de estudo. 2- A regulação sistemática do regime de contratação pública e a criação de regimes particulares dispersos. 3- A faculdade legislativa de criação de novos regimes de contratação pública. 4- Os termos da vigência do regime particular de contratação pública da Frente Tejo. VII: O REGIME JURÍDICO DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR APLICÁVEL APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS E A REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AVULSA. 1- Delimitação do objecto do estudo. 2- O interesse público na regulação estadual da actividade de exploração do jogo. 3- Os regimes particulares de exploração de jogos e a sua vigência perante o Código dos Contratos Públicos. VIII: A INEXISTÊNCIA DE CONCORRÊNCIA E A APLICAÇÃO DO REGIME DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA. 1- Delimitação do objecto do estudo. 2- A aquisição de serviços pelas entidades adjudicantes: a detenção de direitos exclusivos e a natureza concorrencial das prestações contratuais. 3- A inaplicabilidade do regime de contratação pública aos contratos de prestação de serviços pelas entidade adjudicantes. IX: DO IDIOMA A UTILIZAR NOS ACTOS E COMUNICAÇÕES NO ÂMBITO DE PROCEDIMENTOS DE FORMAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS E A CONTRATAÇÃO DE OPERADORES DOTADOS DE UM PODER NEGOCIAL "EXORBITANTE". 1- Delimitação do objecto do estudo. 2- O regime do idioma dos actos e comunicações procedimentais no âmbito do código dos contratos públicos. 3- A contratação de operadores económicos multinacionais dotados de poderes negociais "exorbitantes". X: ABERTURA DE PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL E DEVER DE ADJUDICAÇÃO. 1- Delimitação do objecto do estudo. 2- A auto-vinculação administrativa através da decisão de contratar. 3- A decisão de não adjudicantes. XI: O LIMITE À CONTRATAÇÃO REITERADA DA MESMA ENTIDADE NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRECTO (N.º 2 DO ARTIGO 113.º DO CCP). 1- Enquadramento. 2- O pressuposto objectivo ou qualitativo de verificação do impedimento: o tipo de prestação integrada no objecto contratual. 3- O pressuposto temporal de verificação do impedimento. 4- O pressuposto quantitativo do impedimento: o somatório dos preços dos contratos previamente celebrados com a mesma entidade. 5- O pressuposto procedimental de aplicação do impedimento: o tipo de procedimento adoptado para a formação dos contratos e o respectivo critério de escolha. XII: A FORMAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. 1- Delimitação do objecto do estudo. 2- Da celebração de acordos quadro para a aquisição futura de serviços de segurança privada. 3- A selecção do procedimento pré-contratual adequado para a formação de um contrato de aquisição de serviços de segurança privada. XIII: A DIVISÃO EM LOTES E O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO NA ESCOLHA DO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL. 1- Delimitação do objecto do estudo. 2- A implementação de um projecto tecnológico e a divisão em lotes para a formação de contratos públicos. 3- A fraude à concorrência e ao regime de autorização de despesas públicas através da cisão de prestações contratuais. 4- A escolha do tipo procedimental adequado para a formação dos contratos de aquisição de serviços informáticos. 5- A obrigação de consulta a três entidades distintas no âmbito de um procedimento de ajuste directo. XIV: DEFINIÇÃO DO PREÇO BASE COMO CRITÉRIO DE EXCLUSÃO DE PROPOSTAS CONTRATUALMENTE INACEITÁVEIS. 1- Delimitação do objecto do estudo. 2- O preço base como causa de inaceitabilidade contratual e de consequente exclusão de propostas. 3- A fixação de um valor base como mera referência e não como causa de exclusão de propostas. 4- Da eventual incompatibilidade entre o teor do caderno de encargos e do anúncio. XV: O MODELO DE AVALIAÇÃO DE PRPOSTAS NO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (NOTA SUMÁRIA). DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 CONTRATO ADMINISTRATIVO Portugal 118793 CONTRATO PÚBLICO Portugal 118517 CONTRATAÇÃO PÚBLICA Portugal 119029 ALMEIDA João Amaral 121689 351.712 ALM 0 351_712000000000000_ALM 2021-12-17 4504 35719 DGPJ DGPJ DGPJ4504396241 351.712 ALM 2021-12-17 0 MO compra