03029nam a2200289 4500 31748 9729495777 31748 20121023d1999 y0pory50 ba por Lições de direito administrativo Marcelo Rebelo de Sousa Lisboa Lex 1999 vol. I(543p.) 24cm Fundo documental do GRAL VOL.I: 1ª Lição- O Estado-colectividade, a função administrativa e a Administração Pública. 2ª Lição- Os tipos de Estados, as famílias de direito e a Administração Pública. 3ª Lição- A Administração Pública portuguesa. 4ª Lição- O direito administrativo, a Ciência do Direito Administrativo e disciplinas auxiliares. 5ª Lição- O regime administrativo português. 6ª Lição- O princípio da legalidade administrativa. 7ª Lição- O princípio do respeito dos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados. 8ª Lição- Da discricionariedade administrativa aos princípios da prossecução do interesse público, da boa administração, da boa fé e da protecção da confiança. 9ª Lição- Os princípios da justiça, da proporcionalidade, da igualdade e da imparcialidade. 10ª Lição- Do princípio da decisão aos princípios da organização administrativa. 11ª Lição- As pessoas colectivas públicas: definição e classificações. 12ª Lição- As pessoas colectivas públicas: substracto e organização. 13ª Lição- As pessoas colectivas públicas-personalidade jurídica, capacidade jurídica, atribuições e competências. 14ª Lição- A delegação de poderes. 15ª Lição- A rElaçãop hierárquica. 16ª Lição- Os princípios da descentralização e da desconcentração. 17ª Lição- O Estado-Administração: atribuições e órgãos centrais. 18ª Lição- Da administração central, local e externa do Estado aos órgãos de vocação geral. 19ª Lição- A Administração directa e indirectamente dependete do estado-Administração. 20ª Lição- A Administração autónoma. 21ª Lição- A Freguesia e o Municipio. 22ª Lição- Do Municipio à região administrativa. 23ª Lição- Da Região Administrativa às instituições particulares de interesse público. 24ª Lição- O princípio da participação dos administrados na gestão da Administração Pública. 25ª Lição- As garantias dos administrados. Bibliografia. Obras gerais. Índice analítico. DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portugal 118885 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Portugal 121688 DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO Portugal 24321 REGIÃO ADMINISTRATIVA Portugal 408235 ADMINISTRAÇÃO LOCAL Portugal 119024 GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS Portugal 21716 ACTO ADMINISTRATIVO Portugal 95137 SOUSA Marcelo Rebelo de 321746 DIR.ADM_SOU 0 DIR__ADM_SOU 2021-12-17 261GRAL 35716 DGPJ DGPJ DGPJ261GRAL396087 DIR.ADM_SOU 2021-12-17 0 MO