01487nam a2200277 4500 31739 9729577641 31739 20121018d1999 y0pory50 ba por Seminário permanente de direito constitucional e administrativo - vol. 1 António Cândido de Oliveira (coord.) Braga Associação Jurídica de Braga 1999 vol.1(96p.) 21cm 1.v.: Sobre os actos legislativos em Portugal após a revisão constitucional de 1997/ Jorge Miranda [p. 5]. Em jeito de complento de jurisprudência / Guilherme da Fonseca [p. 35]. Os concursos na função pública / António Lorena de Sèves[p. 45]. Responsabilidade civil da Administração por danos recorrentes de actos administrativos ilegais / Margarida Cortez [p. 69]. Execução de sentenças dos tribunais administrativos / Mário Aroso de Almeida [p. 83]. DIREITO CONSTITUCIONAL Portugal 118299 DIREITO ADMINISTRATIVO Portugal 155828 ACTO LEGISLATIVO Portugal 119313 FUNÇÃO PÚBLICA Portugal 118647 CONTENCIOSO Portugal 121670 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Portugal 118885 RESPONSABILIDADE CIVIL PORTUGAL 100504 EXECUÇÃO DE SENTENÇA ortugal 22088 SEMINÁRIO PERMANENTE DE DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO 24319 DIR.CNT_SEM 0 DIR__CNT_SEM 2021-12-17 332GRAL 35706 DGPJ DGPJ DGPJ332GRAL395423 DIR.CNT_SEM 2021-12-17 0 MO