00821nam a2200205 4500 31733 31733 20121017d2004 y0pory50 ba por Código de processo penal anotado [por] M. Simas Santos, M. Leal Henriques 2.ºed Lisboa Rei dos Livros 2004 2 vols (1639, 1534p.) Reimpressão da 2.ª edição (Letra da Lei actualizada). Vol. 1: Código de processo penal : (art.º 1 a 240.º).ISBN 972-51-0836-1; Vol. 2: Código de processo penal : (art.º 240.º a 524.º). ISBN 972-51-0904-X | Fundo documental do Gral LEGISLAÇÃO Portugal 155830 JURISPRUDÊNCIA Portugal 121676 DOUTRINA 6964 DIR. PEN_SAN 0 DIR___PEN_SAN 2021-12-17 310GRAL 35698 DGPJ DGPJ DGPJ310GRAL394946 DIR. PEN_SAN 2021-12-17 0 MO 0 DIR___PEN_SAN 2021-12-17 311GRAL 35699 DGPJ DGPJ DGPJ 311GRAL394946 DIR. PEN_SAN 2021-12-17 0 MO