01078nam a2200205 4500 31720 972922398X 31720 20121001d1999 y0pory50 ba por Colectânea de legislação de consumo José Faísca (coord.) Lisboa Instituto do Consumidor 1999 952p. 24cm O consumidor Livro I - Constituição da República Portuguesa e Legislação fundamental. Livro II - Legislação ordinária : Cap. I - Acesso à justiça. Cap. II - Alimentação. Cap. III - Banca e crédito. Cap. IV - Comercialização. Cap. V- Concorrência e preços. Cap. VI- Informação ao consumidor. Cap. VII - Publicidade e propaganda. Cap. VIII - Qualidade. Cap. IX - Saúde e segurança. Cap. X - Seguros. Cap. XI - Turismo. Cap. XII - Serviços públicos. Cap. XIII - Diplomas orgânicos. Cap. XIV - Diversos. DIREITO DOS CONSUMIDORES Portugal 121675 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 CONSUMO Portugal 21435 DIR.CON_FAI 0 DIR__CON_FAI 2021-12-17 326GRAL 35683 DGPJ DGPJ DGPJ326GRAL393983 DIR.CON_FAI 2021-12-17 0 MO