00826nam a2200217 4500 31717 9728162553 31717 20120928d2003 y0pory50 ba por Direitos do consumidor colectânea de jurisprudência Natália Nunes (coord.) Lisboa DECO 2003 477p. 24cm Introdução. I- As principais decisões de natureza processual. II- As principais decisões de natureza substantiva. Moradas úteis. Índice remissivo. Índice de jurisprudência. DIREITO DOS CONSUMIDORES / Portugal 121675 CONSUMIDOR Portugal 120850 DEFESA DO CONSUMIDOR Portugal 21260 JURISPRUDÊNCIA / Portugal 121676 DIR.CON_DIR 0 DIR__CON_DIR 2021-12-17 164GRAL 35680 DGPJ DGPJ DGPJ164GRAL393762 DIR.CON_DIR 2021-12-17 0 MO