00979nam a2200229 4500 31716 9728715021 31716 20120928d2001 y0pory50 ba por Lei de defesa do consumidor anotada Teresa Almeida 2.ªed. Lisboa Instituto do Consumidor 2001 118p. 23cm Fundo documental do GRAL Prefácio (2.ª edição). Nota introdutória. Lei nº 24/96, de 31 de Julho : cap. I - Princípios gerais. Cap. II - Direitos do consumidor. Cap. III - Carácter injuntivo dos direitos do consumidor. Cap. IV - Onstituições de promoção e tutela dos direitos do consumidor. Cap. V : Disposições finais. Índice remissivo. DIREITO DOS CONSUMIDORES Portugal 121675 DEFESA DO CONSUMIDOR Portugal 21260 LEGISLAÇÃO Portugal 155830 DIR.CON_ALM 0 DIR__CON_ALM 2021-12-17 323GRAL 35679 DGPJ DGPJ DGPJ323GRAL393689 DIR.CON_ALM 2021-12-17 0 MO