01053nam a2200205   450000100060000001000150000610000410002110100080006220000950007021000350016521500170020030000290021733004410024660600370068760600220072460600330074660600290077970000230080885200160083131714  a9723212544  a20120928d2004       y0pory50      ba  apor  aOs princípios constitucionais estruturantes da República PortuguesafJorge Reis Novais  aCoimbracCoimbra Editorad2004  a344p.d24 cm  aFundo documental do GRAL  aIntrodução. I : O ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO E OS SEUS PRINCÍPIOS JURÍDICOS. 1- Sentido de estado de direito enquanto tipo histórico de estado. 2- A tradução do modelo de estado social e democrático de direito em princípios jurídico-constitucionais. II : OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTRUTURANTES. 1- Princípio do estado de direito e subprincípios densificadores. 2- Princípio da socialidade.  aDIREITO CONSTITUCIONALyPortugal  aESTADO DE DIREITO  aPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS  aESTADO SOCIAL DE DIREITO  aNOVAISbJorge Reis  jDIR.CNT_NOV